Versão 1.0 · Última atualização:

⚠ Documento em revisão jurídica. Estes termos são uma versão preliminar. Os campos entre colchetes [assim] serão preenchidos com os dados oficiais da empresa antes da operação comercial.

Termos de Uso, Cadastro e Política de Privacidade

1. Identificação da Plataforma

A plataforma ANUNCI.EI é operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO].

2. Definições

Gestor: proprietário ou operador de painéis de mídia que os disponibiliza para anúncios.
Anunciante: quem contrata a veiculação de conteúdo nos painéis.
Painel: tela/telão digital cadastrado por um Gestor.
Conteúdo: arte, imagem, vídeo ou texto enviado pelo Anunciante.
Saldo: créditos financeiros mantidos na conta do usuário.

3. Cadastro e Conta

As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade em sua conta.
É vedado o cadastro por menores de 18 anos.
Contas que violem estes termos podem ser suspensas ou encerradas.

4. Papel da Plataforma

A ANUNCI.EI atua como intermediária tecnológica, conectando Anunciantes e Gestores e disponibilizando o ambiente para negociação, envio de conteúdo, gestão de veiculação e movimentação de saldo.

5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Dados coletados

Nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF, endereço, dados de acesso (logs, IP, data/hora) e dados de transações.

5.2. Finalidades

Execução do contrato (operação da conta, veiculação, saldo);
Cumprimento de obrigações legais (fiscais, prevenção a fraudes);
Comunicação sobre a operação;
Segurança e registro de aceites (data, hora e IP).

5.3. Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados, bem como revogar consentimento, contatando o Encarregado (DPO): [E-MAIL DO DPO].

5.4. Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades e obrigações legais (dados fiscais por até 5 anos).

6. Saldo e Movimentação Financeira

O Anunciante adiciona saldo, que fica retido na Plataforma até ser consumido na veiculação.
Ao aprovar uma campanha, o valor é bloqueado e consumido conforme a veiculação ocorre.
O Gestor recebe os valores devidos, descontada a comissão da Plataforma.
Saques estão sujeitos a verificação e prazos de processamento.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas de terceiros. A responsabilidade pelo conteúdo é regida pelos Termos de Envio e Veiculação.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias.

Responsabilidade sobre o Conteúdo Enviado

Aceito pelo Anunciante a cada envio de conteúdo.

1. Declaração de Direitos

O Anunciante declara e garante que:

É titular ou possui todas as licenças e direitos sobre o conteúdo (autorais, marcas, imagem de pessoas);
Possui autorização de uso de imagem de todas as pessoas identificáveis no conteúdo;
O conteúdo não infringe direitos de terceiros.

2. Conteúdo Proibido

Compromete-se a NÃO enviar conteúdo que:

Seja ilícito, difamatório, discriminatório ou incite ódio/violência;
Contenha nudez, pornografia ou material impróprio para espaço público;
Viole a legislação publicitária (CDC, CONAR) ou seja propaganda enganosa;
Promova produtos de comercialização restrita sem autorização (bebidas, tabaco, medicamentos, jogos);
Contenha código malicioso;
Envolva conteúdo político-eleitoral sem observância da legislação eleitoral.

3. Assunção de Responsabilidade

O Anunciante assume total e exclusiva responsabilidade civil, criminal e administrativa pelo conteúdo enviado, e concorda em isentar e indenizar a Plataforma e o Gestor por quaisquer danos decorrentes.

4. Direito de Recusa e Remoção

O Gestor pode recusar qualquer conteúdo antes da veiculação.
A Plataforma pode remover conteúdo já aprovado que viole estes termos.
A recusa ou remoção por violação não gera direito a reembolso do valor já veiculado.

Responsabilidade sobre a Veiculação

Aceito pelo Gestor a cada aprovação de conteúdo.

1. Responsabilidade pela Curadoria

Ao aprovar um conteúdo, o Gestor declara que:

Analisou o conteúdo e o considera adequado para exibição no local de seu painel;
Conhece e observa a legislação local aplicável à publicidade no ponto onde o painel está instalado;
Possui as autorizações necessárias para operar o painel no local.

2. Responsabilidade pela Exibição

O Gestor compreende que, como responsável pela aprovação e por operar o meio físico de exibição, pode responder perante terceiros e autoridades pelo conteúdo exibido em seu painel.

3. Dever de Diligência

Não aprovar conteúdo que aparente violar os itens proibidos;
Em caso de dúvida sobre a legalidade, recusar o conteúdo;
Remover imediatamente conteúdo que se revele impróprio ou ilícito.

4. Intermediação da Plataforma

O Gestor concorda que a decisão final de exibição em seu painel é dele, atuando a Plataforma como intermediária tecnológica.